Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/602
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Sabá Neto, Paulo Jorge | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-03T21:24:53Z | - |
dc.date.available | 2019-05-03T21:24:53Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.uema.br/handle/123456789/602 | - |
dc.description | 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Estadual do Maranhão, São Luís, 2012.Orientador: Prof. Dr. Gilson Martins Mendonça | pt_BR |
dc.description.abstract | Análise acadêmica que tem como objeto o controle da prestação de contas do governo municipal na realidade maranhense. Objetiva-se elucidar, através dos diversos tópicos abordados, o complexo mecanismo de controle da administração pública, a legislação pertinente que regula a matéria, a sua forma de classificação, e os vários tipos de apresentação do exercício desta tarefa. Inerente a esta discussão, o presente estudo traz a abordagem do dever de prestar contas do administrador municipal, cuja tarefa é perseguida através do exame das diversas normas legais que impõem o mencionado dever, dando ênfase, ao instituto do dever de prestar contas do Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, abordando sua previsão legal, o respeito ao trâmite de encaminhamento à Corte de Contas e ao Poder Legislativo municipal, a disponibilidade para consulta da população para se verificar a veracidade das informações na documentação ofertada em respeito ao estrito dever legal, necessário para se compreender os prejuízos à sociedade em caso de se constatar a omissão neste dever. Neste ponto, reserva-se atenção para a distinção existente entre contas de governo e contas de gestão, bem como a função que o Tribunal de Contas exerce neste processo de controle da ação governamental. Por fim, é abordado o controle social, a ação dos movimentos sociais no estado para a realização do permissivo constitucional neste tipo de controle, sua importância para o fortalecimento da democracia brasileira e estreita relação com a direta influência na elevação da qualidade dos serviços públicos ofertados pelas administrações municipais e na vida da população | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | UEMA | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo e Financeiro | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Prestação de Contas | pt_BR |
dc.subject | Controle Social | pt_BR |
dc.subject | Município | pt_BR |
dc.subject | Administrative and Financial Law | - |
dc.subject | Public administration | - |
dc.subject | Accountability | - |
dc.subject | Social Control County | - |
dc.title | O controle da prestação de contas de governo municipal | pt_BR |
dc.title.alternative | Control of municipal government accountability | - |
dc.type | monograph | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito Bcharelado - CCSA - Monografias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PAULO JORGE SABÁ NETO -PDF-A.pdf | 421.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.