O controle da prestação de contas de governo municipal

Abstract

Análise acadêmica que tem como objeto o controle da prestação de contas do governo municipal na realidade maranhense. Objetiva-se elucidar, através dos diversos tópicos abordados, o complexo mecanismo de controle da administração pública, a legislação pertinente que regula a matéria, a sua forma de classificação, e os vários tipos de apresentação do exercício desta tarefa. Inerente a esta discussão, o presente estudo traz a abordagem do dever de prestar contas do administrador municipal, cuja tarefa é perseguida através do exame das diversas normas legais que impõem o mencionado dever, dando ênfase, ao instituto do dever de prestar contas do Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, abordando sua previsão legal, o respeito ao trâmite de encaminhamento à Corte de Contas e ao Poder Legislativo municipal, a disponibilidade para consulta da população para se verificar a veracidade das informações na documentação ofertada em respeito ao estrito dever legal, necessário para se compreender os prejuízos à sociedade em caso de se constatar a omissão neste dever. Neste ponto, reserva-se atenção para a distinção existente entre contas de governo e contas de gestão, bem como a função que o Tribunal de Contas exerce neste processo de controle da ação governamental. Por fim, é abordado o controle social, a ação dos movimentos sociais no estado para a realização do permissivo constitucional neste tipo de controle, sua importância para o fortalecimento da democracia brasileira e estreita relação com a direta influência na elevação da qualidade dos serviços públicos ofertados pelas administrações municipais e na vida da população