Proposta de implementação de um guia de procedimentos do Termo Circunstanciado de Ocorrência para o CBMMA: a lavratura do TCO por bombeiros militares no Maranhão

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de bombeiros militares na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e propor a utilização de um guia de procedimentos que estabeleça diretrizes e orientações para essa atuação, levando em consideração as especificidades das ocorrências atendidas pela corporação. A pesquisa foi conduzida por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica, incluindo livros, artigos científicos e monografias com enfoque sociojurídico. Adotou- se uma abordagem exploratória e propositiva, buscando compreender os elementos do TCO e propor soluções para os desafios identificados na realidade atual. O método indutivo foi utilizado, partindo de observações específicas e chegando a conclusões gerais. Concluiu-se, então, que a participação dos bombeiros militares na lavratura do TCO traz impactos positivos para a sociedade, fortalecendo a segurança pública. A agilidade na resposta do Estado transmite confiança à população, que reconhece a prontidão e vigilância do Estado. Além disso, constatou-se a existência de base legal e jurisprudência favorável à atuação dos bombeiros militares na lavratura do TCO. O serviço de bombeiro militar envolve situações cotidianas que possibilitam a lavratura do TCO, abrangendo todo o território nacional. Diante dessas constatações, a elaboração de um guia de procedimentos para a lavratura do TCO por bombeiros militares é uma iniciativa viável e cheia de benefícios. O guia estabelecerá diretrizes claras e orientações precisas para a atuação dos bombeiros militares na lavratura do TCO, contribuindo para a uniformização das práticas e a melhoria dos resultados. Essa iniciativa representa uma importante contribuição para o campo da segurança pública e amplia o debate sobre o papel dos bombeiros militares no sistema de justiça criminal