Navegando por Assunto Aplicação
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Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
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2017 | Análise da aplicabilidade da PEC/2016 no governo do Maranhão como forma de controle dos gastos públicos e geração de melhores condições para o pagamento da dívida do Estado com a União | Pereira, Hermeson Ricardo Jovita. | - |
2012 | Medidas cautelares diversas da prisão e a possibilidade de aplicação no âmbito da lei 11340/2006 | Jacome, Sergio Denys Nascimento | - |